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28 de Março de 2020

Jornada de Trabalho: os limites são respeitados?

Alex Beltrame, Advogado
Publicado por Alex Beltrame
há 8 meses

A afirmação de Jack Ma, do fundador da gigante Alibaba, gerou polêmica ao defender o cronograma de trabalho industrial “996”. O número se refere ao período de trabalho das 9h as 21h, seis dias por semana. Apesar da cultura e das Leis serem diferentes em cada país, a discussão trouxe a tona a questão dos limites impostos pela Lei, a respeito da jornada de trabalho.

Na Constituição Federal Brasileira, há alguns artigos destinos à Consolidação das Leis de Trabalho, além das diversas leis que abordam pontos específicos. É importante e essencial que o tema seja tratado na Lei, a fim de impor limites tanto à empregados, como ao empregador, além de garantir recompensa financeira àquilo que é adicional a jornada de trabalho usual. A Lei determina e garante direitos e deveres à empregados e ao empregador.

Quanto a tão comentada jornada de trabalho, esta é mencionada no art. 58º, do Decreto de Lei 5452/43, determinando o seguinte quanto ao tipo CLT:

Art. 58 Consolidação das Leis do Trabalho Decreto Lei 5452/43

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Mas, esse decreto acaba variando conforme os diferentes tipos de jornada. O Direito do Trabalho reconhecem, além do regime CLT, mas três tipos de jornada: regime de tempo parcial (25 horas), jornada em turnos ininterruptos (quando o empregado trabalha em constante revezamento de horário) e jornada em horas in itinere (quando o tempo de locomoção é considerado nas horas de trabalho.

No caso do tempo que excede ao determinado à jornada, o artigo 611 da Lei nº 13.467/2017 afirma que existe “prevalência da convenção ou acordo coletivo de trabalho quando, entre outros, houver disposição sobre: a) pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; b) banco de horas anual; c) intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; d) prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.”

Tudo é uma questão de respeito a Lei e bom senso por ambas partes. Mas é sempre importante conhecer seus direitos e deveres e cumprir sua parte.

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